Capraro & Berleze – Advogados Associados
Fonte: Conjur. Acessado em 20/11/2020. O colegiado do Tribunal Superior do Trabalho formou maioria para declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT. O dispositivo foi criado pela reforma trabalhista de 2017 e determina que empresas e trabalhadores só podem recorrer de uma decisão de instância no TST se…
Fonte: TST. Acessado em 06/11/2020. Em duas decisões recentes, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do TST de que as atividades são complementares…
Fonte: Gov. Acessado em 23/10/2020. O Presidente Bolsonaro enviou, nessa terça-feira (20), ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249 de 2020, que “institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador”. O projeto de lei foi assinado pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes e…
Fonte: TST. Acessado em 13/10/2020. A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração no serviço público. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de equiparação salarial de dois motoristas da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, em Porto…
TRIBUNAL PLENO – SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 452 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que,…
A expectativa pela prorrogação dos prazos impostos pela Lei 14.020/2020 se concretizou no dia de hoje, com a publicação no Diário Oficial da União do Decreto 10.422/2020. A prorrogação atinge os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para…
São Paulo – Quase em cima do prazo, como tem se mostrado habitual, Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória 936, que permite acordos individuais de jornada e salário. O projeto de lei de conversão da MP foi aprovado pelo Senado em 19 de junho, depois de passar pela Câmara. O anúncio, sem muitos detalhes,…
PROCESSO CIVIL – STJ define que é nula citação postal de pessoa física se mandado foi recebido por terceiro. Com tal entendimento o STJ baliza importante tese sobre a nulidade de citação, determinando que a mesma se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de…
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças…
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: ” i) É constitucional…
Um gerente de vendas da Arauco do Brasil Ltda., de Piên (PR), que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra legal de forma simples, conforme decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A medida visa evitar o enriquecimento ilícito pelo triplo pagamento do mesmo período. Férias não…