Liberação do FGTS em razão da pandemia é autorizada pelos tribunais
O escritório Capraro & Berleze vem acompanhando diversas decisões pelo país que tratam do tema relacionado com a grave pandemia da COVID-19, nas mais diversas áreas do direito.
Muitas decisões proferidas vêm acolhendo requerimentos de trabalhadores, através de pedido de tutela de urgência, com vistas ao resgate do saldo da conta vinculada ao FGTS, justamente pelo fato de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19.
Ainda que haja uma limitação imposta por lei, abre-se a possibilidade de eventualmente buscar junto ao Poder Judiciário a liberação de valores superiores ao teto, desde que comprovada a necessidade pessoal e a situação de vulnerabilidade econômica, não permitindo que o trabalhador continue a honrar suas obrigações financeiras básicas. O fundamento legal decorre do estado de calamidade pública, previsto no comando do artigo 20, XVI, da Lei nº 8.036/90.
